quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

O SPED! Agora é o seu fiscal on line.

O SPED já esta mostrando qual o seu principal papel para o governo: o de fiscalizar. Agora, as informações enviadas para os órgãos públicos devem ser tratados com mais zelo. Uma informação errada, enviada e validada tem força jurídica e pode trazer sérias consequências no menor prazo de tempo. Tempo que antes era um fator a favor do contribuinte, hoje está contra. Para validar o que estou dizendo fiz uma busca na internet sobre o SPED e o resultado dos cruzamentos das informações prestadas:








TRF4 confirma condenação de empresário gaúcho por omitir informações fiscais
09/01/2017 16:09:28

O sócio-administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa. O objetivo teria sido reduzir a contribuição previdenciária, o que configura fraude tributária. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi tomada na sessão do dia 14 de dezembro e confirmou a sentença da 22ª Vara Federal da capital gaúcha.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a indústria tinha diversos prestadores de serviços que recebiam mensalmente. “É possível concluir que não era uma prestação de serviço eventual, mas regularmente prestada, pelo que a omissão sistemática em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) não está relacionada a eventuais equívocos, mas sim à deliberação de não declarar”, afirmou o MPF.
O réu recorreu ao tribunal após a condenação em primeira instância. Conforme a defesa, a empresa estava em grave situação econômica, o que configuraria a inexigibilidade de conduta diversa, causa aplicada pelos tribunais em casos em que os administradores enfrentam dificuldades financeiras e que exclui a ilicitude do ato.
Segundo o relator, desembargador federal Leandro Paulsen, eventuais dificuldades financeiras não justificam a ação deliberada de omitir dados ficais. “No âmbito dos crimes de sonegação fiscal, a supressão tributária pressupõe o cometimento de uma fraude, conduta de alta reprovabilidade”, avaliou Paulsen.
As informações sobre os contribuintes individuais foram ocultadas entre 10/2007 e 12/2008. O réu foi condenado à pena de dois anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, que foi convertida em restritiva de direitos. Cabe recurso.

Receita Estadual recupera quase R$ 24 milhões com fiscalização virtual

17 Apr 2015 10:03 am

Sem parar um único caminhão para conferir a mercadoria transportada, a Receita Estadual conseguiu recuperar R$ 23,5 milhões de ICMS que seriam sonegados nos primeiros 100 dias do ano se valendo apenas de ferramentas virtuais de fiscalização. O valor supera em 50% a média de arrecadação desde a implantação do sistema de cruzamento automatizado das....

A secretaria estadual da Fazenda da Bahia (Sefaz) está apertando o cerco contra varejistas que aproveitam o sistema cash and carry (atacado e  varejo ) para comprar mercadorias como pessoa física e revender produtos sem nota fiscal. (13.01.2015)

Em um mês, a Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Sergipe (Sefaz) notificou através do Domicílio Eletrônico Habilitado mais de quatro mil empresas por omissão de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e essas empresas passam a ficar sujeitas a ser enquadradas na situação de “inaptas” caso não regularizem as pendências após o prazo de cinco dias da ciência dessa notificação;




Na situação acima o que houve foi um cruzamento das informações não geradas por estas empresas. Muito provavelmente, de quem elas compraram informaram ao fisco sua movimentação. OU seja a empresa compradora não informa, mas a empresa vendedora informa com detalhes sua movimentação financeira e contábil.


A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina intimou 289 contribuintes do setor de embalagens e descartáveis que apresentaram irregularidades na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As infrações fiscais cometidas somam R$ 3,5 milhões. A multa varia de R$ 250 a R$ 10 mil ao mês, mas os contribuintes têm direito à defesa prévia;
Aqui, também, temos um batimento das informações onde se observou ou a não entrega da ECF ou a entrega zerada.
Encerrado o processamento dos lotes de restituição do IRPF 2014, constam hoje nos sistemas da Receita Federal um total de 937.939 declarações retidas em malha fiscal. Esse quantitativo se divide em 740.760 Declarações com Imposto a Restituir; 174.301 Declarações com Imposto a Pagar; e 22.878 Declarações sem Saldo de Imposto a Pagar ou a Restituir;

Temos que não somente as empresas ficarão em situação difícil com o fisco, mas como também as pessoas físicas, uma vez que o SPED ou o atendimento as obrigações acessórias dão subsídios para as autoridades checarem as informações fornecidas pelos contribuintes do imposto de renda pessoa física.




Secretaria da Fazenda de São Paulo cassou a inscrição estadual de 6.611 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/12, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.;

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina realizou na última sexta-feira, 28, a operação “Constrói Bem Itapoá”, para fiscalizar o segmento de varejo de matérias de construção do município do Itapoá, no nordeste do Estado;
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina realizou 140 operações de fiscalização em 2014, quase o dobro de 2013, quando a gerência de fiscalização registrou 77 operações. O saldo inclui operações presenciais no varejo, no trânsito e nos correios, bem como auditorias fiscais a partir do cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Fazenda.
Na manhã desta sexta-feira (5), a  Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RE) e a Polícia Civil (PC) deflagraram uma operação conjunta a fim de combater fraude fiscal estruturada no ramo de carnes, que movimentou cerca de R$ 250 milhões nos últimos dez anos;
Projeto Canal Verde Brasil-ID, ajudará a fiscalizar o transporte de cargas interestadual,normatizado pelo Convênio ICMS 12/2013,SEFZA- BA, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil-ID), instituiu um conjunto de dispositivos que possibilitarão inovadora forma de acompanhamento do fluxo de mercadorias em trânsito, alinhada à nova realidade decorrente do uso de documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e);
Segundo o gerente de Arrecadação e Fiscalização da SEFAZ-GO, Carlos Correa, mais de 50% das 143 mil empresas contribuintes de ICMS, excluindo as do microempreendedor individual (MEI), tiveram algum tipo de fiscalização. “Fiscalizamos uma em cada duas empresas nos últimos dois anos, nosso objetivo é superar as metas” afirmou Carlos Correa. As autuações se referem principalmente às malhas de cobrança, auditorias e fiscalização de mercadorias em trânsito;
A fiscalização da Receita Federal de Rondônia autuou mais de 10 empresas de Porto Velho e Ji-Paraná, por sonegação fiscal. O valor desviado pelas empresas chegou a aproximadamente R$360 milhões. 
Em um mês, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) notificou através do Domicílio Eletrônico Habilitado mais de quatro mil empresas por omissão de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e essas empresas passam a ficar sujeitas a ser enquadradas na situação de “inaptas” caso não regularizem as pendências após o prazo de cinco dias da ciência dessa notificação. 
Já apresentado por outros autores com Big brother Fiscal o SPED, a CTPS digital, e outros meios eletrônicos de informação possibilitam os rascunhos das Declarações de IRPF, os monitoramento dos setores,o acompanhamento das atividades empresariais, e com o eSocial que trata das informações trabalhistas finaliza o cerco do fisco para com a sociedade brasileira e empresarial.

 E agora José?



Fonte: Mauro Negruni e Sefaz - Comentários de minha autoria.

MEI: Valor de Recolhimento Mensal – 2017

Tendo em vista a elevação do salário mínimo nacional para R$ 937, a partir de janeiro de 2017microempreendedor individual (MEI) deverá recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
– R$ 46,85, a título da Contribuição para a Seguridade Social;
– R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;
– R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.
Estes novos valores deverão ser efetivados no recolhimento cujo vencimento previsto é 20.02.2017.
Em tempo: o recolhimento da guia MEI em 20.01.2017 (competência dezembro/2016) será com os valores anteriormente previstos.

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. 
Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.
Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016. 
A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017. 
Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.
A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas. 
Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução.   
A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.
Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.
Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses. 
Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.
O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

SHIMOMOTO, PRESIDENTE DO SESCON-SP: OPÇÃO ERRADA PELO REGIME TRIBUTÁRIO SERÁ SENTIDA O ANO INTEIRO 
“É fundamental que a definição do regime tributário seja muito bem estudada, afinal, a mudança é permitida pela legislação apenas uma vez por ano e esta decisão pode significar o sucesso ou o fracasso da empresa”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).


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