A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal
As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.
A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais de 10 funcionários foram obrigadas a adotar o certificado, e vai até julho de 2017, quando a exigência deve ser adotada por empresas com mais de três funcionários.
A medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011
O que é o e-CNPJ Certisign para ME e EPP?
O e-CNPJ para ME e EPP é a versão eletrônica do CNPJ, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de empresas de micro e pequeno porte.
Além de identificar com segurança pessoas jurídicas, o e-CNPJ garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Além disso, o certificado digital tem validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.
O e-CNPJ foi concebido para a comunicação eletrônica entre pessoas físicas e a Receita Federal Brasileira.
Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet sem a necessidade de ir munido de diversos documentos até um posto de atendimento.
A quem se destina o e-CNPJ Certisign para ME e EPP?
O certificado e-CNPJ Certisign para ME e EPP é destinado a pessoas jurídicas de micro e pequeno porte cuja situação cadastral junto a RFB esteja ativa.
Tipo de certificado e-CNPJ Certisign para ME e EPP
O e-CNPJ Certisign para ME e EPP é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Jurídica disponível no tipo A3, que oferece maior segurança por ser emitido em mídia criptográfica no modelo token.
Benefícios do e-CNPJ Certisign para ME e EPP
- Acesso virtual a todos os serviços do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil);
- Entrega virtual de IRPJ, REDARF e DCTF;
- Consulta e regularização de sua situação cadastral e fiscal;
- Emissão de certidões;
- Cadastro de procurações eletrônicas;
- Acompanhamento da tramitação de processos fiscais sem a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento da Receita;
- Assinatura de documentos eletrônicos;
- Segurança na troca de informações com a Caixa Econômica Federal;
- Acesso ao Conectividade Social ICP;
- Outorgar procurações on-line no sistema Conectividade Social ICP;
- Obter controle total sobre o acesso do responsável pelos processos relacionados ao FGTS e a outros produtos sociais no canal Conectividade Social ICP;
- Redução de custos e dia-a-dia mais prático, como as grandes empresas já o fazem.
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Fonte: Diário do Comércio / Certisign
