Ampliada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido das contribuições - Cofins/PIS-Pasep

A norma em referência alterou o Anexo ao Decreto nº 3.803/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147/2000, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, quando formulados pelos produtos a seguir:

a) monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na categoria I;
b) associações, nas combinações de substâncias listadas na categoria II;
c) monodrogas ou associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na categoria III.

Assim, ficam acrescidos ao Decreto nº 3.803/2001 os produtos constantes do Anexo à norma em referência.

(Decreto nº 8.271/2014 - DOU 1 de 27.06.2014)

Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso de falecimento da trabalhadora gestante

Por intermédio da Lei Complementar nº 146/2014, em vigor desde 26.06.2014, foi estendida a estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. (Lei Complementar nº 146/2014 - DOU 1 de 26.06.2014) Fonte: IOB

Disponibilização de NOVO SERVIÇO: Extrato Completo do FGTS

COMUNICADO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Conectividade Social ICP vem sendo aprimorado desde sua implantação, tanto nos procedimentos de infraestrutura de servidores quanto nos serviços prestados aos empregadores, com o objetivo de imprimir maior agilidade e segurança ao canal e atender às necessidades apresentadas pelas empresas por meio da Ouvidoria e do Conselho de Clientes.

Atendendo a essas demandas dos Clientes, a CAIXA disponibilizou, no Conectividade Social ICP, mais um novo serviço FGTS: Solicitar Extrato Analítico do Trabalhador.

Com esse novo serviço é possível solicitar o extrato completo da conta vinculada do FGTS de um trabalhador, com todos os dados e lançamentos da conta, desde a primeira competência recolhida na CAIXA.

A solicitação é feita por meio da seleção do serviço “Solicitar Extrato Analítico do Trabalhador” e, após a seleção da base da conta, a digitação do número do PIS/PASEP/NIT do trabalhador e a confirmação do pedido. 

No dia seguinte à solicitação, serão encaminhados à caixa postal do Conectividade Social ICP um arquivo com os extratos gerados e um arquivo com o relatório contemplando as rejeição e o motivo.

A lista completa dos motivos de rejeição está disponível na página do próprio serviço.

O novo serviço poderá ser outorgado para Pessoa Física ou Jurídica, conforme regras vigentes do Conectividade Social ICP, por meio das opções “Outorgar Procuração” ou “Aditar Procuração” disponíveis no menu PROCURAÇÃO do Conectividade Social ICP.

O acesso a este novo Serviço dar-se-á somente pelo Conectividade Social ICP, com Certificado Digital Padrão ICP-Brasil.

Atenciosamente,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Gerência de Filial do FGTS Fortaleza - GIFUG/FO