NF-eAinda podemos fazer uso da carta de correção de papel?
Sim, poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme arts. 38-B e 19 da Portaria CAT 162/2008 e Ajuste SINIEF nº 10/201.
Mas cuidado pois somente será permitida a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, para regularização de erro, não pode estar relacionado com: a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e c) a data de emissão ou de saída.
Fonte: FISCOSoft
Foram
prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e
da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos
enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para:
a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012; e b) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012. Código descrição CNAE 13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 13.2 Tecelagem, exceto malha 13.3 Fabricação de tecidos de malha 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 15.1 Curtimento e outras preparações de couro 15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro 15.3 Fabricação de calçados 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 31.0 Fabricação de móveis (Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 - DOU 1 de 30.04.2012) Fonte: Editorial IOB |
